Cálculos válidos apenas para a Comarca de Fortaleza/CE. Ferramenta de auxílio — sempre confirme no calendário oficial do TJCE. Não substitui orientação de profissional habilitado.
⚖ Baseado nas Portarias oficiais do TJCE

Calcule prazos
processuais

Prazos cíveis (CPC) e penais (CPP) da Comarca de Fortaleza/CE, com calendário visual, certidão de decurso e feriados forenses sempre atualizados.

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Calcule seu prazo
Prazo Final — último dia para petição
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dias corridos totais
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não-úteis pulados
Marcos do Prazo
Calendário do Prazo
Decorreu o prazo em
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§ Minuta de Certidão de Decurso de Prazo
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⚖ Regras Cível (CPC/2015)
  • Prazos em dias úteis como regra (art. 219)
  • Prazo começa no 1º dia útil após a publicação
  • Exclui o dia do início; inclui o do vencimento
  • Recesso forense: prazos suspensos (art. 220)
  • Vencimento em não-útil: prorroga ao próximo dia útil
🔒 Regras Penal (CPP)
  • Prazos em dias corridos como regra (art. 798)
  • Conta a partir do dia seguinte à intimação
  • Exclui o dia do começo; inclui o do vencimento
  • Vencimento em feriado ou fim de semana: prorroga
  • Súmula 310 STF: prorrogação para o 1º dia útil seguinte
  • CPP não prevê suspensão automática de recesso
Como funciona a contagem — Perguntas Frequentes

Qual data devo informar?
Informe a data da publicação ou da intimação. O prazo começa a correr no dia seguinte (conforme a matéria selecionada).

Dias úteis vs. corridos?
No CPC/2015, a maioria dos prazos é em dias úteis. No CPP, a regra é dias corridos, salvo disposição expressa.

O que é recesso forense?
O TJCE suspende os prazos processuais durante o recesso de dezembro/janeiro (normalmente 20/12 a 06/01). Os dias de recesso não contam como dias úteis para fins do CPC.

Esta calculadora substitui a verificação profissional?
Não. Ela é uma ferramenta de apoio. Sempre confirme no Calendário Eletrônico do TJCE antes de peticionar.

Seus arquivos são processados no seu próprio navegador — nada é enviado a servidores.
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Como usar a calculadora

Em quatro passos você obtém o prazo final, o calendário visual e a certidão de decurso — tudo conforme as portarias oficiais do TJCE.

1

Escolha a matéria

Selecione Cível (CPC) para contar em dias úteis ou Penal (CPP) para contar em dias corridos. A regra de contagem muda automaticamente conforme a sua escolha.

2

Informe a data da publicação / intimação

Digite a data em que a intimação foi publicada. O prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 224 do CPC) — a ferramenta já aplica essa regra para você.

3

Defina a quantidade de dias

Informe o número de dias do prazo (por exemplo, 15 dias para contestação, 5 dias para embargos de declaração). Confira sempre o prazo previsto na lei ou na decisão.

4

Calcule e confira

Clique em Calcular. Você verá a data final, o calendário dia a dia com feriados e fins de semana destacados, e poderá gerar a certidão de decurso de prazo para copiar ou exportar em PNG/PDF.

Cível × Penal: a diferença na contagem

⚖ Cível — CPC (dias úteis)

Contam-se apenas os dias úteis, excluindo sábados, domingos, feriados forenses e dias sem expediente. O início ocorre no 1º dia útil após a publicação (arts. 219 e 224 do CPC).

🔒 Penal — CPP (dias corridos)

Contam-se todos os dias corridos. Se o vencimento cair em dia sem expediente, prorroga-se para o 1º dia útil seguinte (Súmula 310 do STF) — proteção que a ferramenta já aplica.

O que a ferramenta já considera por você

Feriados forenses (Portarias do TJCE)

O banco de feriados é alimentado pelas portarias oficiais do TJCE (2020–2026), distinguindo feriados municipais, estaduais e nacionais de pontos facultativos. Ainda assim, confirme sempre no calendário oficial do TJCE.

Início do prazo após a publicação

A contagem só se inicia no primeiro dia útil seguinte à data de publicação/intimação. A data informada por você é o ponto de partida, e não o primeiro dia computado.

Certidão de decurso de prazo

Depois do cálculo, a ferramenta monta automaticamente o texto da certidão de decurso com a data final apurada, pronto para você copiar ou exportar.

⚠ O PrazoJus é uma ferramenta de auxílio. O resultado não substitui a conferência no calendário oficial do TJCE nem a análise de um profissional habilitado.
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Dúvidas, sugestões de melhoria ou relato de algum prazo divergente? Será um prazer ouvir você.

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🗓 Operações com datas

Operações com datas

Some ou subtraia dias, conte o intervalo entre datas e encontre dias úteis — usando o mesmo banco de feriados forenses do TJCE da calculadora.

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Somar ou subtrair dias
↔
Dias entre duas datas
▦
Dia útil do mês
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Próximo ou anterior dia útil
ℹ "Dias úteis" exclui sábados, domingos e feriados forenses de Fortaleza/CE cadastrados nas portarias do TJCE. Para contagem oficial de prazo processual, use a calculadora de prazos.
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Calcula a prestação mensal fixa (sistema Price) para um financiamento com taxa e prazo definidos.

ℹ Cálculos meramente estimativos para fins de planejamento. A taxa reversa usa aproximação numérica (Newton-Raphson) e pode apresentar pequena margem. Para correção monetária por índices oficiais, use a ferramenta dedicada.
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⚠ Cálculo estimativo. A correção considera o índice mensal acumulado do mês inicial ao mês final; o resultado pode divergir de cálculos homologados (que usam pro rata die e convenções específicas). Sempre confira com a tabela oficial do juízo. O PrazoJus não se responsabiliza por decisões tomadas com base nesta estimativa.
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Como o PrazoJus trata seus dados — em resumo: não coleta, não armazena e não compartilha nada.

1. Sobre o PrazoJus

O PrazoJus é uma ferramenta gratuita de auxílio ao cálculo de prazos processuais da Comarca de Fortaleza/CE, desenvolvida e mantida de forma independente por Rodrigo Estevam Silva. O site não possui fins lucrativos e é disponibilizado sem garantia de resultado.

2. Dados coletados

O PrazoJus não coleta, não armazena e não transmite nenhum dado pessoal a servidores próprios. Todos os cálculos são realizados inteiramente no seu navegador (client-side). Os dados que você digita nos formulários (datas, valores, CPF/CNPJ para validação) nunca saem do seu dispositivo.

O formulário de contato funciona abrindo seu próprio aplicativo de e-mail ou WhatsApp — nenhuma mensagem passa por servidores do PrazoJus.

3. Cookies e rastreamento

O PrazoJus não utiliza cookies próprios, pixels de rastreamento ou ferramentas de analytics que identifiquem o usuário. A preferência de tema (claro/escuro) é salva apenas no armazenamento local do seu navegador (localStorage) e pode ser apagada a qualquer momento limpando os dados do site.

4. Serviços de terceiros

O site é hospedado na plataforma Vercel, que pode registrar logs de acesso (IP, data/hora, navegador) conforme sua própria política de privacidade. As fontes tipográficas são carregadas do Google Fonts. Os índices econômicos são obtidos da API pública do Banco Central do Brasil.

O QR Code de doação utiliza a biblioteca QRCode.js via CDN (cdnjs.cloudflare.com), carregada diretamente no navegador.

5. Natureza da ferramenta

⚖ O PrazoJus é uma ferramenta de auxílio e não substitui a verificação de profissional habilitado. Os resultados não têm valor oficial e não dispensam a conferência no Calendário Eletrônico do TJCE. O PrazoJus não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados apresentados.

6. Contato

Dúvidas sobre esta política podem ser enviadas para rodrigoestevamdev@gmail.com ou pelo formulário de contato.

Última atualização: junho de 2026.

📄 Termos de Uso

Termos de Uso

Ao utilizar o PrazoJus, você concorda com os termos abaixo. Leia com atenção.

1. Aceitação dos Termos

O acesso e uso do PrazoJus implica na aceitação integral destes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a ferramenta.

2. Natureza da ferramenta

O PrazoJus é uma ferramenta de auxílio ao cálculo de prazos processuais e cálculos financeiros, desenvolvida para uso na Comarca de Fortaleza/CE. Os resultados apresentados não têm caráter oficial, não constituem orientação jurídica e não substituem a verificação de profissional habilitado (advogado, defensor público ou servidor do Poder Judiciário). O usuário é o único responsável pelo uso das informações obtidas.

3. Limitação de responsabilidade

O PrazoJus e seu desenvolvedor não se responsabilizam por quaisquer danos, perdas ou prejuízos de qualquer natureza — incluindo perda de prazo processual — decorrentes do uso ou impossibilidade de uso desta ferramenta, de erros nos resultados, de desatualização da base de feriados ou de interpretação equivocada das informações apresentadas. Sempre confirme os prazos no Calendário Eletrônico oficial do TJCE.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do PrazoJus — incluindo código-fonte, design, textos, logotipos e base de dados de feriados organizada — é de propriedade de Rodrigo Estevam Silva e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa do titular.

5. Disponibilidade

O PrazoJus é disponibilizado gratuitamente, sem garantia de disponibilidade contínua. O desenvolvedor reserva-se o direito de suspender, modificar ou encerrar a ferramenta a qualquer momento, sem aviso prévio.

6. Atualização dos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da ferramenta após alterações implica na aceitação dos novos termos.

7. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para rodrigoestevamdev@gmail.com.

Última atualização: junho de 2026.